Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, tanto no meio físico quanto digital. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como principal objetivo garantir o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
O que são dados pessoais?
De acordo com a LGPD, dados pessoais são todas as informações que permitem a identificação direta ou indireta de uma pessoa natural.
Responsáveis pelo tratamento: Controlador e Operador
A LGPD define dois papéis principais no tratamento de dados: Controlador e Operador.